Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, Cód. Penal.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Menoridade e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do emprego de arma de fogo: manutenção. Fatos anteriores à Lei 13.654/2018. Pedido improcedente