Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM TETO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO QUE POSSUI OUTRO TETO LEGAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO.

Autora alega celebrou com as instituições financeiras requeridas contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento, mas que a soma dos descontos supera a margem de limite máxima, perfazendo, atualmente a proporção de 49,8% dos seus rendimentos. Pleiteia que os descontos não ultrapassem a proporção de 30% dos seus rendimentos líquidos.... (Continua)