Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão da concessionária expropriante de que seja expropriado o imóvel de propriedade da réu - Indenização - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial - Descabimento - Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade - Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial - Avaliação que atendeu os critérios técnicos da Norma Técnica NBR 14653 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - Incidência de juros compensatórios e moratórios ante a ausência de depósito integral do valor da indenização antes da imissão na posse - Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, ambos do Decreto-Lei 3.365/1941 - No que tange aos honorários de advogado em sucumbência, considera-se que o percentual arbitrado, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o da indenização, está em consonância com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Precedente - Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)