Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. OPÇÃO DO AUTOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS OU NA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO §3º, LEI 9.099/95, art. 3º E DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 851/98. ELEIÇÃO DE FORO EM AÇÕES DE CONSUMO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA 77/TJSP. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO