Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de procedência - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que efetua o depósito judicial do valor creditado em sua conta e, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que, diante da impugnação da parte autora acerca da autenticidade da assinatura, não requereu a perícia grafotécnica - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora. ... (Continua)