Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Porções de «M4 apreendidas nas proximidades da cela do sentenciado, juntamente com um bilhete contendo o número da sua cela - Circunstância insuficiente a atribuir a ele a falta grave consistente na prática de crime doloso - Proibição de responsabilidade penal objetiva - Absolvição que se impõe, com o afastamento dos efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave - Recurso provido