Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS -
Pedido de desconstituição de auto de infração - Presunção de legalidade e veracidade não ilidida - Acervo probatório lastreado em perícia contábil - Instrução documental devidamente oportunizada - Impossibilidade de compensação extemporânea de ofício pelo perito - Ausência de base legal - Portaria CAT 115/14, atualmente revogada pela Portaria SRE 51/23, não constitui pré-requisito essencial de validade do auto de infração - Adequação devida da multa aos parâmetros jurisprudenciais - Apelação provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote