Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO -
art. 4º, Decreto Lei 911/1969 - Pedido efetuado antes da tentativa de cumprimento de mandado de busca e apreensão - Tentativa de localização do bem necessária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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