Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese na qual, a despeito do reconhecimento da preliminar de mérito da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, não se vislumbra a presença de interesse processual à autora, o que motiva a manutenção da extinção do feito, porém, sob fundamento diverso. União estável vigente à época em que realizados os pagamentos, cuja restituição se pretende a meação, regida pela separação total de bens, por força do disposto nos arts. 1523, III, e 1641, I, ambos do CC. do que resulta a inexistência de presunção de esforço comum. Ausência de prova de contribuição financeira. À míngua de tais elementos, evidente a falta de interesse processual para a pretensão esboçada na inicial. Extinção mantida, porém sob fundamento diverso - art. 485, VI do CPC. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)