Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora pública estadual - Sentença que, ao considerar a ausência de finalidade punitiva na apuração preliminar e a prescindibilidade de contraditório e ampla defesa nesse procedimento, denegou a segurança requerida no sentido de garantir à impetrante a cópia dos autos da apuração preliminar já concluída e que motivou a cessação da sua designação para exercício do cargo de Professor Coordenador em Programa de Escola Integral em escola estadual - Insurgência - Impetração que não impugna a apuração preliminar ou a cessação de designação, mas a recusa de concessão de acesso aos autos após a conclusão da investigação preliminar - Falta de interesse legítimo por parte da servidora nos assuntos de interesse, até o momento, exclusivo da Administração - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)