Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA - MEDICAMENTO -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Manutenção - Noticiado o falecimento do autor - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pleito de arbitramento da honorária pelos critérios da equidade - Admissibilidade - Demanda que não ostenta, no geral, benefício econômico estimável, afora possuir baixa complexidade e tramitação célere, sendo certo ainda, que o valor atribuído à causa não possui relação direta com o proveito econômico pretendido - Em cumprimento à decisão proferida no REsp. 2.092.371, os honorários advocatícios comportam a fixação com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença reformada em parte para ajustar o valor dos honorários advocatícios - Recurso provido... (Continua)