Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS -

Pretensão de reforma da r. sentença que determinou que a exequente providenciasse a baixa dos protestos em cartório e recolhesse as custas finais da execução - Cabimento - Hipótese em que cabe à parte devedora o cancelamento dos protestos e o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e arts. 26 e 26-A, §2º, da Lei 9.492/1997) - RECURSO PROVIDO... (Continua)