Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BARRETOS - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recálculo das horas extras, com a inclusão do Adicional por tempo de serviço e das demais gratificações recebidas na base de cálculo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença de parcial procedência que determinou a incidência apenas do adicional por tempo de serviço - Revogação da Justiça Gratuita - Acolhimento - Comprovação da alteração da situação de hipossuficiência - Autor que recebem mais de três salários-mínimos - Horas extras que se caracterizam por aquelas que excedem a jornada normal de trabalho, que no caso do autor é de 40 horas semanais - Previsão expressa na Lei Complementar Municipal 125/2010- Comprovação de que o cálculo realizado pela Administração Pública está sendo feito com a inclusão do quinquênio - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)