Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação não residencial - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência do exequente, o qual figura como proprietário e locador do imóvel - Não acolhimento - Terceiro que passou a exclusivamente ocupar e usar na qualidade de locatária o então imóvel locado ao executado - Substituição caracterizada - Sublocação inocorrente - Ciência do exequente - Ausência de alteração por escrito do contrato de locação - Irrelevância, no caso - Sentença proferida na execução, ademais, coerente com a ação de consignação de chaves, ainda que sem a participação do exequente - Embargos de declaração para eventual «infringência que, no caso, por si só, não configura manifestamente protelatórios - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, para afastar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), diante da tese firmada no Tema 1059, da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Apelação parcialmente provida, sem modificação no mérito