Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -

Tendo o mandado de prisão sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, de rigor a manutenção da decisão. Agravo não provido.... (Continua)