Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento da compensação financeira prevista no Resolu, art. 24, Ição 400/16 da ANAC (250 DES) e R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Inconformismo injustificado - Requerida que alegou necessidade de readequação da malha aérea - Preterição no embarque do autor comprovado - Prática de «overbooking configurada - Viagem concluída apenas no dia seguinte ao programado - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida, sendo suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação eis que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo do autor buscando a majoração dos danos morais - Inconformismo injustificado - Litigância de má-fé não configurada - Ausência de violação do dever de lealdade processual que é ínsito à disputa judicial - Sentença mantida

Recursos da parte autora e da parte ré improvidos