Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021 e «honorários do exercício de 2020, relativas a vários imóveis distintos. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento de que a excipiente faz jus à isenção tributária concedida Lei Municipal 2.562/06 de Águas de Lindóia. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Isenção tributária. Execução fiscal movida pelo Município de Lindóia (criado pela Lei Estadual 8.092, de 28/12/1964), e não pelo Município de Águas de Lindóia (criado pela Lei Estadual 2.456, de 30/12/1953). Benefício concedido pela Lei Municipal de Águas de Lindóia que em nada afeta os créditos ora executados, relativos a tributos devidos a Município diverso. Legislação isentiva que não possui o condão de estender seus efeitos além dos limites territoriais do Município concedente. Sentença reformada. Recurso provido