Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e resistência - Recursos defensivo e ministerial - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Peça acusatória que narrou de forma clara e precisa a conduta do acusado, descrevendo suficientemente os fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade ao CPP, art. 41 - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial que autorizam a manutenção da condenação - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Tipo penal do tráfico que prevê diversas condutas, bastando uma delas para consumação do crime - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção da basilar do crime de tráfico de drogas no mínimo legal - Quantidade de drogas apreendidas que não extrapola o que ordinariamente se verifica - Menoridade relativa que não tem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Réu que, embora primário, não faz jus ao redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Existência de indícios concretos de rotina de proceder - Benefício afastado - Regime fechado de rigor - Delito apenado com detenção que deve observar o regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de resistência - Descabimento - Condenação não transitada em julgado que é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109, caput - Recurso defensivo desprovido, parcialmente provido o recurso ministerial... (Continua)