Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu medidas pretendidas pelos credores para tentativas de localização de bens do devedor - Suspensão dos cartões de crédito do executado - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte Expedição de ofício à instituições financeiras e Receita Federal - Violação ao sigilo bancário e fiscal - Ausência de razoabilidade e de pertinência com o objetivo dos credores - Precedentes desta Corte de Justiça - Ofícios para - Expedição de ofício para empresas de telefonia, transporte, delivery e streaming - Medida que também se mostra inócua para satisfação da execução - Negado provimento... (Continua)