Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Descumprimento de medida protetiva, perseguição e vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia, em ambas as etapas da persecução penal - Confirmação dos fatos por sua genitora - Versão apresentada pelo réu isolada nos autos - Dolo demonstrado - Condenação correta - Dosimetria - Pedido de afastamento da continuidade delitiva para o crime de descumprimento de medida protetiva rechaçado - Ofendida segura ao narrar inúmeros episódios da prática delitiva - Redução da pena-base ao patamar de piso para o crime de perseguição inviável - Apelante que ostenta maus antecedentes e culpabilidade acentuada devidamente justificadas as circunstâncias na r. sentença - Reconhecimento da confissão espontânea impossível - Réu que não admitiu a prática dos delitos - Reprimendas e regime prisionais mantidos - Apelo desprovido