Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO PARA QUE HAJA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE CONSTATE MANOBRA QUE CARACTERIZA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM O USO PELA DEVEDORA DO CNPJ DE OUTRA EMPRESA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de que seja anulada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que na ação monitória em fase de cumprimento de sentença o juiz de primeiro grau decidiu que, para configurar sucessão empresarial e incluir no polo passivo a pessoa jurídica apontada como sucessora, deve haver a propositura de incidente de descaracterização da personalidade jurídica - Incidente que admite instrução - Prova que deve ser produzida no incidente - Petição inicial do incidente que deve apontar meros indícios - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)