Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora - Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC - Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido