Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Inexistente prejuízo, não há que se aplicar a nulidade por cerceamento de defesa - Matéria condizente com o mérito deve ser analisada no julgamento do feito principal, assim como a necessidade de produção de prova - Rediscussão - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros - Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial - CPC, art. 139, IV - Medida que busca o resultado prático equivalente ao direito concedido - Arts. 297 e 536, caput, do CPC - Desnecessidade de prestação de caução prévia - CPC, art. 521, II - APELAÇÃO DA EXECUTADA NÃO PROVIDA... (Continua)