Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.