Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE.

Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e julga extinto o processo em relação a um dos réus. Insurgência da autora. Desacolhimento. Relação contratual entre os agravados restrita à emissão de boletos e cobrança de créditos. Títulos transferidos ao Banco Sicredi por endosso-mandato, atuando como mero mandatário, sem extrapolar seus poderes. Aplicação da súm. 476 do STJ. Ausência de indícios de conduta irregular do banco, para justificar, mesmo pela teoria da asserção, que seja demandado. Recurso desprovido... (Continua)