Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido da exequente de suspensão da carteira de habilitação, da apreensão do passaporte e da suspensão do cartão de crédito do executado. Irresignação. Cabimento. Medidas desproporcionais e excessivas. Violação das liberdades públicas. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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