Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE (art. 155, CAPUT, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O

valor da res furtiva não é insignificante, pois supera demasiadamente o salário-mínimo vigente à época dos fatos, aliada à reincidência do apelante, indica maior reprovabilidade, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ - Manutenção da condenação. ... (Continua)