Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Civel - Compra e vende de empreendimento imobiliário - Apart hotel - ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Aplicação do CDC - Aquisição de imóvel para fins de investimento que não afasta, por si só, a incidência da legislação consumerista, uma vez verificada situação de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica perante a parte contrária - Teoria finalista mitigada conforme entendimento do STJ Contrato de construção por administração -.Descaracterização - Empreendimento oferecido, contratado e administrado pela própria construtora e sociedade de propósito específico Incorporação imobiliária direta verificada na prática, a despeito do rótulo de regime de preço de custo - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o mesmo empreendimento - Cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impedem a rescisão do negócio, - Não se trata de arrependimento, mas inadimplemento da parte ré - Rescindido o negócio, por culpa da vendedora, tem direito à restituição integral - Súmula 543/STJ e 35, III do CDC e 475 do CC - Correção monetária devida desde o desembolso - Juros de mora da citação e não do transito em julgado, caracterizada a mora da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido