Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor.

Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido