Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente a contratação e inexigíveis as cobranças decorrentes, condenar o réu a restituir em dobro o autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Fraude comprovada. Prova pericial grafotécnica. Terceiro que firmou contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé do requerido, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Se houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, está claro que ele sofreu danos morais decorrentes da angústia experimentada. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantia adequada ao caso concreto. Juros de mora. Ressalta-se que os juros moratórios foram aplicados desde o primeiro desconto, consoante Súmula 54/STJ. Os precedentes citados pelo banco réu, dispondo de modo diverso, não são vinculantes, inexistindo dever de se fazer o distinguishing ou de demostrar o overruling. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor... (Continua)