Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 3. Custo efetivo total. A limitação prevista na Instrução Normativa 106/2020 editada pela Presidência do INSS que alterou a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação da taxa de juros em empréstimos consignados vinculados ao INSS, é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). Taxas de juros que não se confundem com CET. Abusividade não evidenciada. No caso, tanto os juros remuneratórios quanto o CET foram fixados abaixo do limite previsto para a taxa de juros remuneratórios, nos termos da referida resolução, não se aferindo abusividade nas taxas contratuais, tampouco interesse processual do autor. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido