Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de ilegitimidade ativa. DESCABIMENTO: A parte agravada tem legitimidade para o procedimento do cumprimento da sentença que fixou verba honorária em favor da parte vencedora por ela representada. Decisão mantida. ... ()
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