Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.

De uma leitura atenta da decisão recorrida, verifica-se que o Regional encerrou a instrução processual, deixando de ouvir o depoimento do preposto da reclamada e das testemunhas do reclamante, visto que apresentados os controles de jornada pela ré, estes não foram impugnados pelo autor, pois ausente a apresentação da réplica e da delimitação das provas a serem produzidas. De fato, conforme bem fundamentou o Regional, verifica-se que o reclamante não apresentou réplica no prazo concedido, deixando de impugnar oportunamente os controles de ponto juntados pela reclamada, prevalecendo a veracidade dos documentos trazidos pela ré. Ao assim proceder, o Tribunal a quo não cerceou o direito de defesa do autor, pois consta do acórdão que o reclamante foi intimado várias vezes para se manifestar acerca da defesa da reclamada e dos documentos juntados, sendo que a última inclusive constou a pena de preclusão. Assim, não há falar-se em cerceamento de defesa, pois oportunizado ao recorrente o direito de se manifestar nos autos, sendo garantido à parte questionar o eventual desacerto da decisão com a utilização dos meios processuais cabíveis. Por fim, quanto aos arestos colacionados para confronto de teses, cumpre informar que são inservíveis, porquanto procedentes de órgãos não contemplados na alínea «a do CLT, art. 896 ou por não se apresentarem adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337/TST, visto que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)