Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Autora beneficiária que possui doença grave, devendo se submeter a tratamento médico - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Dano material comprovado, que deve ser ressarcido.... (Continua)