Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL -

Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAMBAÚ ao pagamento do valor do piso nacional do magistério, com os devidos reflexos em adicionais, bem como eventuais horas extras, com adicional de 50% e consectários, durante todo o período do contrato de trabalho, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atividade em desvio de função para o cargo de professor de Educação Básica I, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos em adicionais - Sentença de procedência em parte, acolhendo o pedido subsidiário da apelante MARILIA, mas apenas em relação ao ano de 2.022 - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante MARILIA, para que reconheça o desvio de função durante todo o contrato de trabalho; e (ii) pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento do recurso do apelante MUN. DE TAMBAÚ, prejudicado o recurso da apelante MARILIA - PRELIMINAR suscitada pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ de não conhecimento dos documentos juntados pela apelante MARILIA em sede de alegações finais - ACOLHIMENTO - Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do ajuizamento da ação, não se tratando de «documento novo, «inacessível ou «indisponível, sendo assim impossível o seu conhecimento, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - MÉRITO - Desempenho de funções de apoio e colaboração que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério, tal como previsto na Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, bem como, a nível local, na Lei Comp. Mun. 18, de 27/03/2.006 e no Decreto Mun. 2.665, de 03/03/2.016 - Ademais, pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - DESVIO DE FUNÇÃO - Prova documental e oral produzidas que não comprovam o alegado desvio de função - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como do TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAMBAÚ provida, a fim de julgar improcedente a ação, ficando prejudicada a apelação da apelante MARILIA - Condenação da apelante MARILIA ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante MUN. DE TAMBAÚ, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 120.000,00, de 03/11/2.022), observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida... (Continua)