Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)