Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Pedido de suspensão do feito. Recuperação judicial. Matéria pendente de julgamento. Associações civis sem fins lucrativos estão excluídas do regime Lei 11.101/2005. Responsabilidade da avalista. Obrigação autônoma. Credor que conserva seus direitos em face dos garantes. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Não incidência do CDC. Embargante que não é considerada destinatária final do crédito tomado. Relação de insumo. Aplicação da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de São Paulo/Capital. Alegação de nulidade do aval diante da ausência de outorga uxória. Descabimento. Título de crédito nominado, regido por lei especial. Ausência de previsão legal de outorga. Negócio válido.Mérito. Alegações genéricas de abusividade na cobrança de juros. Ausência de prova. Demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado. Encargos previamente pactuados. Capitalização dos juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Juros moratórios fixados em 1% ao ano. Ausência de abusividade (Súmula 379/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)