Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDULTO -
Decreto 9.246/2017 - Deferimento - Pena corporal integralmente cumprida antes da publicação do Decreto - Sentenciado que preenchia à época os requisitos exigidos - Possibilidade de concessão - Declaração de indulto que se mostra mais benéfico por alcançar a pena de multa - Agravo improvido - (voto 49890)... ()
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