Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime semiaberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: prisão em flagrante delito em todas as oportunidades em que beneficiado com liberdade provisória e livramento condicional. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Adequação. Recurso provido