Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desconstituição do julgado ante a não comprovação da materialidade e da autoria - Afastamento - Ilicitude das provas que decorreram das buscas pessoal e veicular - Inocorrência - Fundada suspeita da posse e depósito de drogas destinadas à comercialização bem configurada - Estado de flagrância de crime permanente evidenciado - Provas válidas e suficientes para a condenação - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais - Inexistência de erro ou ilegalidade do julgado - Regime prisional fechado corretamente estabelecido - Pedido revisional improcedente.