Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DIGITAL QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE «IP OU SENHA. SUPOSTA NULIDADE. OUTROS ELEMENTOS CONFIRMAM A ASSINATURA PELO AGRAVANTE. VALIDADE DO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS.

O contrato assinado digitalmente, mesmo que não conste o endereço «IP ou senha de acesso para verificação da autenticidade não invalida, por si só, o contrato. Elementos que indicavam que o agravante realmente havia contratado a operação de crédito. ... (Continua)