Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Havendo vaga em regime prisional semiaberto, desnecessária a prévia intimação do paciente
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote