Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação anulatória de empréstimo consignado - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Recurso provido