Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Erro na indicação do CPF. Exclusão do executado do polo passivo. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado por erro formal no número do CPF registrado na Certidão de Dívida Ativa, distinto do verdadeiro devedor do crédito tributário.

O agravante pleiteia a retificação da CDA para correção de erro de digitação, sem alteração do sujeito passivo, conforme Súmula 392/STJ. A exceção de pré-executividade foi acolhida, e honorários advocatícios foram arbitrados. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A retificação pretendida implicaria em alteração do sujeito passivo, contrariando o Súmula. Honorários advocatícios mantidos pela sucumbência do Município. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso