Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo- Recurso do Ministério Público provido em parte para modificar a pena-base em virtude de notas cumulativas de condenações criminais caracterizadoras de maus antecedentes- Elevação do acréscimo para a fração de 1/5- Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada por constatação pericial no local do crime- Qualificadora da escalada não tipificada- Transposição de cerca precária de madeira com apenas 1,30m de altura- Local de fácil acesso- Crime de bagatela não caracterizado- Furto noturno em imóvel residencial praticado mediante arrombamento- Agravante genérica da reincidência acolhida em reclamo da Acusação- Confissão espontânea do autor do delito que se mostrou decisiva para o esclarecimento do local do crime e recuperação do objeto furtado- Atenuante genérica manifesta e com força de neutralizar a nota de reincidência- Maus antecedentes e efeito secundário da reincidência a recomendarem o regime prisional semiaberto- Causa de aumento relativa ao repouso noturno não objeto da sentença condenatória- Não conhecimento do recurso da Defesa em tal questionamento- Recursos do Ministério Público e Defesa conhecidos e providos em parte- Pena definitiva estabelecida em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima