Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção da autora na condição de beneficiária de plano de saúde familiar contratado entre a ré e o genitor daquela) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autora que permaneceu como dependente do plano há mais de 30 anos (período em que não foi requerida prova da dependência econômica) - «Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)