Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Contrato de prestação de serviços de hotelaria em sistema time sharing. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de informação quanto à prestação de serviços e aos custos para utilização do sistema de pontos adquiridos por meio do contrato. Violação ao direito à informação do consumidor. Art. 6º, III, c/c CDC, art. 31. Violação também aos arts. 37, § 1º, e 39, I, do mesmo estatuto. Direito potestativo dos autores de postularem a rescisão do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)