Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PORTADOR DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM RAZÃO DO USO COMPULSIVO DE MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS, TORNANDO-SE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS (CID-10: F19.2). TRATAMENTO REQUERIDO PELA GENITORA.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da demanda. Descabimento. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. ... (Continua)