Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena pela leitura.

Recurso Defensivo pugnando pela reforma do r. decisum - Impossibilidade. Sentenciado que procedeu à leitura de obras literárias, mas de forma desvinculada de qualquer programa oficial, sem qualquer controle por parte do estabelecimento prisional. Ademais, as resenhas foram analisadas por profissional particular, sem relação com a unidade ou qualquer comissão oficial - No caso em tela, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos da Resolução 391/21 do CNJ. Recurso desprovido