Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada das declarações de ITCMD retificadas e respectivas certidões de homologação da SEFAZ. Determinação de retificação do plano de partilha decorrente de decisões anteriores, não impugnadas. Anterior comando de modificação das frações ideais e consequente retificação das declarações de ITCMD. Decisão mantida após noticiada divergência da SEFAZ, em pronunciamento novamente não impugnado. Apresentação, inclusive, de plano de partilha retificado. Decisão recorrida apenas demanda a apresentação das declarações de ITCMD retificadas. Preclusão da oportunidade de discutir a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45985)... (Continua)